Apesar do arcabouço legal brasileiro ser considerado um dos mais avançados no que diz respeito à proteção dos direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), um obstáculo persistente ainda impede a plena cidadania: a complexidade terminológica das leis. Um levantamento recente destaca que a redação das normas destinadas a esse público frequentemente utiliza um vocabulário técnico e estruturas gramaticais que não são acessíveis aos seus principais destinatários.
De acordo com informações do portal Consultor Jurídico, o chamado ‘hermetismo jurídico’ atua como uma barreira comunicacional. Embora a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabeleça o direito à informação e à comunicação acessível, a forma como os textos normativos são redigidos ainda segue padrões tradicionais que dificultam a compreensão direta por quem não possui formação na área do Direito.
Especialistas apontam que a eficácia de uma lei está intrinsecamente ligada à capacidade do cidadão de compreendê-la. No caso das PCDs, essa necessidade é ainda mais premente, uma vez que o entendimento da norma é o primeiro passo para a exigência de direitos fundamentais, como acessibilidade, saúde e educação. A crítica central recai sobre o fato de que a linguagem técnica acaba por excluir justamente aqueles que a legislação visa proteger e incluir na sociedade.
O movimento por uma ‘Linguagem Simples’ (Plain Language) no Judiciário e no Legislativo tem ganhado força como uma solução para esse impasse. O objetivo é substituir termos arcaicos e construções complexas por uma comunicação clara, objetiva e direta. Além disso, o uso de recursos de ‘Legal Design’ e ‘Visual Law’ — que utilizam elementos visuais para facilitar a leitura — surge como uma alternativa para tornar os documentos jurídicos mais amigáveis e inclusivos.
A democratização do acesso à justiça passa, obrigatoriamente, pela simplificação da forma como as leis são escritas. Para que a inclusão seja plena, é necessário que o destinatário da norma não apenas saiba que a lei existe, mas que consiga interpretá-la sem a necessidade constante de intermediários. A revisão da linguagem jurídica nas pautas de PCD é vista agora como uma etapa essencial para garantir que a letra da lei se transforme, de fato, em benefício social tangível.
Last modified: junho 9, 2026
