O respeito às prerrogativas legais de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem sido um tema central nos tribunais e órgãos de fiscalização. De acordo com o entendimento jurídico consolidado, a negativa de acesso a vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência a esse público não é apenas uma conduta discriminatória, mas uma afronta direta à legislação brasileira.
A base para a garantia desse direito reside na Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto legal é explícito ao determinar que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que lhe assegura automaticamente o direito à acessibilidade, incluindo a utilização de vagas especiais em estabelecimentos públicos e privados.
Especialistas apontam que a reserva desses espaços é fundamental para mitigar riscos de segurança e reduzir a sobrecarga sensorial que muitos indivíduos com TEA enfrentam em ambientes de grande circulação, como estacionamentos de shoppings e centros comerciais. A proximidade da vaga com os acessos principais minimiza o tempo de exposição a estímulos adversos e garante um deslocamento mais seguro para o autista e seus acompanhantes.
No cenário jurídico atual, estabelecimentos que dificultam ou impedem o uso dessas vagas podem enfrentar consequências severas. Além de multas administrativas aplicadas por órgãos de trânsito e de defesa do consumidor, há precedentes judiciais que condenam empresas ao pagamento de indenizações por danos morais. Para usufruir do direito, é necessário que o veículo exiba a credencial de estacionamento emitida pelo órgão de trânsito local ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documentos que comprovam legalmente a condição e validam a prioridade.
Last modified: junho 3, 2026
